quinta-feira, 12 de julho de 2018

TCE determina que Assembleia Legislativa exonere 1.124 cargos comissionados


O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) determinou nesta quarta-feira (11) que a Assembleia Legislativa do RN exonere 1.124 ocupantes de cargos comissionados, como forma de equilibrar as contas, adequando o quadro funcional e as despesas com pessoal.

A Assembleia Legislativa já havia promovido demissões no ano de 2016, porém, o TCE constatou haver atualmente 1.667 cargos comissionados e apenas 544 servidores efetivos.

Em nota, o Poder Legislativo disse ainda não ter sido notificado oficialmente pelo TCE e, portanto, só irá anunciar as ações que irá adotar “em consonância com o princípio da Gestão Pública e a manutenção das atividades do legislativo estadual”, quando receber a notificação.

Em seu voto, o relator da análise, conselheiro Carlos Thompson, afirmou existir jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a proporção de cargos efetivos, providos por meio de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público seja superior à de cargos de provimento em comissão, o que não tem sido observado na Assembleia Legislativa potiguar. 


O voto de Carlos Thompson foi acompanhado pelos demais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. A presidência da Assembleia Legislativa tem 120 dias para realizar as exonerações. 

O TCE também determinou que a Assembleia Legislativa republique os Demonstrativos de Despesa com Pessoal dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e aos quadrimestres seguintes; conclua as apurações referentes a casos de acúmulo irregular de cargos e exercício de atividade empresarial ou de administração de empresas por servidores do Poder Legislativo estadual; e cesse definitivamente o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Procuradores Legislativos e de remunerações acima do teto constitucional, inclusive ao Presidente da AL.

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