quinta-feira, 14 de junho de 2018

Desembargador confirma direito sobre honorários advocatícios


O desembargador Amaury Moura Sobrinho confirmou o direito dos Advogados receberem separadamente os honorários dos valores devidos às partes.

A decisão do desembargador derrubou uma outra, proferida na primeira instância pelo juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, que não autorizou a expedição de alvarás apartados para os pagamentos dos dois honorários aos advogados, o contratual (assumido pelo autor e vencedor da ação) e o sucumbencial (de responsabilidade da parte derrotada).

O juiz da 1a. Vara Cível indeferiu o pedido formulado pelos advogados Kennedy Diógenes e Emanuell Cavalcanti, sob a alegação de que os procuradores do autor do processo queriam omitir informações sobre os honorários a seu cliente. Ocorre que o direito ao pagamento dos dois honorários é assegurado legamente, tanto pelo Provimento 128 da Corregedoria Geral do próprio Tribunal de Justiça, quanto pelo Estatuto da OAB. Os advogados apontaram o equívoco e tiveram o pleito acolhido pelo desembargador Amaury Sobrinho.

O desembargador também apontou que os honorários se configuram como verba alimentar, por isso precisam ser efetivamente quitados.

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